Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Art. 4º. O Imposto de Renda a restituir será convertido em nº de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 1º Resultando fração na apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.
§ 2º O número de ORTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0008067-04.2008.4.02.5101 RJ 0008067-04.2008.4.02.5101

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0008067-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007832-84.2013.4.03.9999 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, …

Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A ADVOGADO : SP117527 CLEBER ROBERTO BIANCHINI INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0007832-84.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007832-84.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007832-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A ADVOGADO : SP117527 CLEBER…

Página 2190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001546-89.2010.4.03.6121

PROC. -:- 2010.61.21.001546-4 AC 1895532 D.J. -:- 20/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001546-89.2010.4.03.6121/SP 2010.61.21.001546-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : IRMAOS…

Andamento do Processo n. 0001546-89.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 17/03/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001546-89.2010.4.03.6121/SP 2010.61.21.001546-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : IRMAOS DANELLI LTDA ADVOGADO : SP056863 MARCIA LOURDES DE…

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002606-45.2001.4.03.6111 SP

PROC. -:- 2001.61.11.002606-2 AC 1028109 D.J. -:- 26/10/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002606-45.2001.4.03.6111/SP 2001.61.11.002606-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : LOJAS…

Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2012

APELADO :S BOG SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS LTDA E OUTRO ADVOGADO :SEM ADVOGADO ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015278243) DECISÃO D E C I S Ã O 82 83 A UNIÃO…

Termo ou Assunto relacionado