Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
§ 2º - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9201 PR 2003.04.01.009201-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.009201-9/PR RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES AGRAVANTE : KURTEN MADEIRAS E CASAS PRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1088509

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.088.509 - RJ (2008/0178341-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : BHP BILLITON METAIS S/A ADVOGADO : MARCIO CALVET NEVES E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 919408

RECURSO ESPECIAL Nº 919.408 - RS (2007/0014313-4) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : GRANDELAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ RECORRIDO : FAZENDA …

Página 1115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2010

Cuidava-se, como se vê, de um estímulo fiscal às exportações de produtos manufaturados instituído por período indeterminado. Ou seja, os contribuintes que vendessem produtos industrializados de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI PRETENDIDO POR EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - AÇÚCAR-DE-CANA - EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS-LEIS N.ºS 491 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 35367 DF 95.01.35367-2

TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - SOBREVIVÊNCIA. 1. O crédito-prêmio do IPI, do DL n. 491 /69, sobreviveu quando declarada a inconstitucionalidade do DL n. 1.724 /79, restaurado que foi pelo DL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33128 DF 1997.01.00.033128-7

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 491 /69. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI N. 1.724 /79. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HOMENAGEM AO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8190 DF 90.01.08190-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO NA EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS PELO FABRICANTE. DECRETO-LEI Nº 491 , DE 1969. EXTINÇÃO PROGRAMADA DO ESTÍMULO FISCAL PELO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 154 DF 96.01.00154-9

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II . DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176 , DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43537 DF 1997.01.00.043537-9

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NS. 491 /69, 1.724 /79, 1.722 /79, 1.658 /79 E 1.894 /81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS DE MORA DE 1% A.M. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade …

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