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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2017

Essas considerações são suficientes para atestar a violação ao princípio da legalidade por parte da decisão recorrida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que

Inteiro Teor. : 248224319954036100

PROC. -:- 2008.03.99.002502-8 AC 1272084 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0024822-43.1995.4.03.6100/SP 2008.03.99.002502-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : BANCO DE

Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: I - relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de

Inteiro Teor. : 6032719994036002

PROC. -:- 1999.60.02.000603-8 AC 711381 D.J. -:- 06/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000603-27.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.000603-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : NOSDE

Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

"No caso, conforme se vê claramente das CDA de f. 04-33 dos autos de Execução Fiscal, estão consignados expressamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de

Andamento do Processo n. 0000431-34.2017.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 25/09/2017 do TRF-3

00085 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000431-34.2017.4.03.6106/SP 2017.61.06.000431-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

EDAGA 1.158.238, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJE 27/10/2010: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 73381920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007338-19.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.007338-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426223 PR 2013/0413761-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.223 - PR (2013/0413761-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AR RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ADVOGADOS : GIOVANI WEBBER - PR033138 CARLOS FERNANDO PERUFO - PR037604 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURA...

Andamento do Processo n. 2013/0413761-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3372) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.223 - PR (2013/0413761-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AR RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ADVOGADOS : GIOVANI WEBBER - PR033138

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