Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020643120104047005 PR 5002064-31.2010.4.04.7005

'. Por sua vez, o artigo 16 do Decreto-lei 2.323 /87 dispõe que 'Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda... legal . De acordo com o que prevê o artigo 2º , caput, do Decreto-lei 1.736 /79, ' Os débitos de qualquer natureza... por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 431694720024030000 SP

-lei 2.323, de 1987 (art. 4º). Aquele que, condenado a pagar quantia certa com juros e correção monetária, deposita.... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO PRÓPRIA. DECRETO-LEI 1.737/79. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. NAO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO... conjunta da Lei 9.289/96 e do Decreto-Lei 1.737/79, também ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 226675220044036100 SP

do Decreto-lei 2.323 de 26/02/1987, conforme redação dada pelo Decreto-lei 2.331, de 28/05/1985, bem... de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004... DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EXIGIDO PELO ART. 116, DO DECRETO-LEI . ...

Andamento do Processo n. 0013444-47.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 27/06/2018 do TRF-2

aos requisitos exigidos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do CTN, sendo os requisitos indispensáveis à... 2323/87 A 1; DL 2445/88 A 1 E 2; DL 2449/88 A 1; L 7689/88 A 11; L 7730/89, A 22 PAR ÚNICO B, L 7738/89, ART. 13; L 7799... (inciso II). 4. Com suporte na norma geral do art. 124, II, do CTN...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

, parágrafo 5º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do CTN, sendo os requisitos indispensáveis à garantia da ampla defesa. A CDA..., “b”, Reg PIS/PASEP (P MF 142/82) TIT 5, CAP 1, SEC 1, “B”, I E II; DL 2052/83 A 1 I; DL 2323/87 A 1; DL 2445/88 A 1... (fl.147) que embasou a Execução Fiscal 0001572-36.1997.4.02.5001 conté...

Pg. 348. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

CDA que a multa de mora foi aplicada no percentual de 30%, com fundamento no DL 2287/66 art 3; DL 2323/87 art 15; Lei 7738..., a Lei 9.430/96, em seu art. 61, § 2º, reduziu a multa para o percentual de 20%: Art. 61. Os débitos para.... ART. 61, DA LEI 9.430/96. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1. A rat...

Andamento do Processo n. 2014/0003036-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

a atualização são dívidas de valor", sendo que o artigo 18 do Decreto-Lei 2.323/1987 foi declarado inconstitucional...Andamento do Processo n. 2014/0003036-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ (4274) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 459773 - MG (2014/0003036-5) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGR...

Andamento do Processo n. 5001236-02.2017.4.03.6105 - Apelação - 26/06/2018 do TRF-3

o percentual de 20% sobre o valor do débito em cobrança judicial É a previsão do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69...Andamento do Processo n. 5001236-02.2017.4.03.6105 - Apelação - 26/06/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5001236... da dívida. (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior). 8. As multas moratórias ou punitivas...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

de simples quantia subordinadas a atualização são dívidas de valor", sendo que o artigo 18 do Decreto-Lei 2.323/1987...Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018 IPC/BTNF exigida pelo art. 3o., II da Lei 8.200/1991... da irretroatividade do art. 3o, II da Lei 8.200/1991 nos seguintes termos: Não procede,...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

do débito em cobrança judicial É a previsão do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, reafirmada no art. 7º da Lei 8.218/91... nos termos do artigo 161, parágrafo único, do CTN, calculados sobre o montante atualizado da dívida. (art. 16, DL 2.323/87 e leg...Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

×