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18 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0043363-86.2006.403.6182 - 13/12/2017 do TRF-3

%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3, Lei...) a inconstitucionalidade da cobrança do PIS apurado nos moldes do Decreto Lei 2.445/88 e do Decreto Lei 2.449/88; e (iii) a ilegalidade... de cálculo da COFINS; (ii) a exigibilidade do PIS,...

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

nos moldes do Decreto Lei 2.445/88 e do Decreto Lei 2.449/88; e (iii) a ilegalidade da multa, fixada em30% sobre a contribuição... do PIS, comfundamento na Lei Complementar 7/70; e (iii) a inadequação da via eleita, dada a necessidade de dilação... - ARTIGO 3º, 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476587 RS 2014/0212184-4

no Decreto-Lei 1.025 /69. 4. Apelações e remessa oficial, considerada interposta, improvidas. Opostos embargos... pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei n. 7799 /89, alterada pela Lei n. 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83..., art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, a...

Andamento do Processo n. 2014/0212184-4 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei n... do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69. 4. Apelações e remessa oficial, considerada interposta... correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n. 7799/89..., alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art. 1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado... pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3...

Andamento do Processo n. 0473204-56.1982.403.6100 - 21/11/2017 do TRF-3

. 16 DO DECRETO-LEI N.º 2.323/87. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Cuida... ao art. 16 do Decreto-Lei n.º 2.323/87. 2. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente, que o processo.... De se registrar que, para a decretação da prescrição intercorrente, é ...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

DE MORA EM DESARCORDO COM ART. 16 DO DECRETO-LEI N.º 2.323/87. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS... quanto aos juros de mora, por desrespeito ao art. 16 do Decreto-Lei n.º 2.323/87. 2. É indispensável para a decretação da prescrição... prescricional no caso emtela. De se registrar que, para a d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418041 PB 2013/0378050-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.041 - PB (2013/0378050-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JÚLIO MAURÍCIO FILHO ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO...

Andamento do Processo n. 2013/0378050-0 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.041 - PB (2013/0378050-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JÚLIO MAURÍCIO FILHO ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.041 - PB (2013/0378050-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JÚLIO MAURÍCIO FILHO ADVOGADO : MANUEL DE

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