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17 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

2052/83, art. 4º, inciso IV), e (v) multa de mora no percentual de 20%, na forma do art. 15 do DL 2323/87 com redação.... 202 do Código Tributário Nacional e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais... 7, de 1970, art. , alínea “b” c/c art 1º da Lei Complementar 17/73;...

Andamento do Processo n. 0006547-19.2014.403.6120 - 08/08/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 16, do Decreto-Lei n. 2.323/87, e da SELIC, abrangendo tambéma correção monetária, a partir de dezembro.... Indevidas custas processuais por aplicação analógica do art. 7º, da Lei 9.289/96.4. Intimem-se as partes desta decisão... de 2008, sendo a partir de dezembro de 2008 substituídos pela Seli...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2017

de 2008, nos termos do art. 16, do Decreto-Lei n. 2.323/87, e da SELIC, abrangendo tambéma correção monetária, a partir... da gratuidade deferida. 3. Indevidas custas processuais por aplicação analógica do art. 7º, da Lei 9.289/96.4. Intimem...: Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544580 SP 2014/0166825-3

.Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei2.323.../87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir...-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei2.323/87. co...

Andamento do Processo n. 2014/0166825-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir... da Lei 8.383/91. 5.Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto... de fevereiro de 1991, passou a incidir o artigo 9 , da Lei 8.177/91 com a reda...

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

° 2.323/87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir....Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei n.../95. A Medida Provisória n° 1.542/96 (Lei 10.522/02). 6. O encarg...

Andamento do Processo n. 0000842-13.2014.403.6129 - 21/07/2017 do TRF-3

0000842-13.2014.403.6129 - FAZENDA NACIONAL(SP106935 - ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA) X ADEMIR KABATA(SP057034 - NILSON JESUS PEDROSO) X JOSE KABATA X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA KABATA X

Pg. 1077. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

neles estiver apurado o valor da dívida. 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.Assim, para que esteja apta a

Andamento do Processo n. 0000374-90.2016.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0000374-90.2016.403.6125 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002480-50.2001.403.6125 (2001.61.25.002480-3)) CLAUDINEL RUIZ (SP159250 - GILBERTO JOSE RODRIGUES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 872

Pg. 959. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

necessidade de dilação probatória, até porque não requerido pelas partes, e emse tratando de matéria meramente de direito, passo a julgamento antecipado da lide.II. Do excesso de execuçãoOs valores

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