Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.031 de 09 de Junho de 1983

Decreto Lei nº 2.031 de 09 de Junho de 1983

Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a instituições financeiras.
Art 1º Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e empresas de arrendamento mercantil deverão pagar o seu imposto de renda em doze parcelas mensais, segundo as normas estabelecidas no Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, com as seguintes alterações:
I - nos meses de julho a dezembro que antecederem o início do exercício financeiro, as parcelas do imposto serão pagas sob a forma de antecipação;

Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado