Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
§ 1º - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14507 RS 2003.71.08.014507-8

Publicado no D.J.U. de 02/12/2005 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2003.71.08.014507- 8/RS RECTE : MK IND/ QUIMICA LTDA/ ADVOGADO : Haroldo Lauffer e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9502156935 RJ 95.02.15693-5

IV - APELACAO CIVEL 95.02.15693-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : VARIG TRADING S/A ADVOGADO : EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4594 SP 2001.03.00.004594-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região H TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA SEÇÃO *** 2001.03.00.004594-0 1396 AR-SP PAUTA: 07/10/2008 JULGADO: 07/10/2008 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0014432-63.2003.4.05.8400 RN 0014432-63.2003.4.05.8400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 88936-RN (2003.84.00.014432-3/01). APTE : MARICULTURA TROPICAL LTDA ADV/PROC : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE …

Medida Provisória no 039, de 15 de fevereiro de 1989.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outra providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISORIA - 2836 : AR 11555 SP 2003.03.00.011555-0

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 /STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DL 1.724 /79 E DO INC. I DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 154 DF 96.01.00154-9

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II . DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176 , DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. …

Termo ou Assunto relacionado