Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art 14. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo poderá ser atualizado monetariamente até o término do período-base de incidência do imposto com o qual for compensado. (Vide Decreto-lei nº 2.014, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2065, de 1983)
Parágrafo único. O valor do imposto retido na fonte, atualizado na forma deste artigo, será expresso em número de ORTN mediante sua divisão pelo valor destas no mês subseqüente ao do término do período-base.

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Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.

Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Página 3832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2011

4. Na hipótese dos autos, em que ainda não havido o trânsito em julgado, não se coloca a discussão do direito aos juros de 1% na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN, de tal sorte que o…

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