Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; (Vide Lei nº 8.402, de 1992)

Petição - Ação Isenção de Falcon Estaleiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Ação Declaratória n° FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002036-82.2011.4.05.8300 PE 0002036-82.2011.4.05.8300

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011064-79.2004.4.03.6100 SP 0011064-79.2004.4.03.6100

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, da Lei 8.402 , de 1992 e com o artigo P, inciso 1, do Decreto-lei 1.894 , de 1981 (garantem o crédito do IPI... , inciso I , do Decreto-lei 1.894 , de 1981 (na industrialização para o …

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II, do artigo 10, da Lei 8.402 , de 1992 e com o artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 1.894 , de 1981... , do artigo 1º , da Lei 8.402 , de 1992 e com o artigo P, inciso 1, do Decreto-lei

Página 503 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2021

, do artigo 10, da Lei 8.402, de 1992 e com o artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 1.894, de 1981 (na industrialização para... 8.402, de 1992 e com o artigo P, inciso 1, do Decreto-lei 1.894,…

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-se o direito de utilizar os créditos incentivados de IPI, de que trata o artigo 1º , inciso I , do Decreto -Lei 1.894 /81... , inciso I , do Decreto-lei 1.894 , de 1981) de utilizar, a título …

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, de que trata o artigo 1º , inciso I , do Decreto -Lei 1.894 /81, convalidado pela Lei 8.402 /92, observando..., da Lei 9.532 , de 1997 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 1.894 , …

Andamento do Processo n. 1.262.564 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

, de que trata o artigo 1º, inciso I, do Decreto -Lei 1.894/81, convalidado pela Lei 8.402/92, observando... DE CREDITAMENTO. ARTS. 1º DO DECRETO-LEI 1.894/81 NÃO DEMONSTRAÇÃO DO …

Termo ou Assunto relacionado