Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Art. 2º O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na variação ocorrida entre o valor médio mensal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), em cada um dos trimestres do ano anterior e o valor da ORTN no mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.124, de 1984).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0008067-04.2008.4.02.5101 RJ 0008067-04.2008.4.02.5101

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0008067-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27470 MG 1999.38.00.027470-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.00.027470-7/MG fls.1/1 R E L A T Ó R I O O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 69032 MG 2000.01.00.069032-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.069032-6/MG fls.1/3 R E L A T Ó R I O O…

Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 69032 MG 2000.01.00.069032-6

TRIBUTÁRIO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. DECRETOS-LEIS 1968 /82 E 2065 /83. IN/SRF 129/86 E IN/SRF 73/96. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A penalidade, resultante do descumprimento da obrigação acessória, foi …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40524 MG 96.01.40524-0

TRIBUTÁRIO. ENTREGA FORA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA DE MORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 129 /86. DL 2.124 /84. LEGALIDADE. 1. É legitima a exigência de multa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40154 SP 95.03.040154-2

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRé-EXECUTIVIDADE. MULTA POR NÃO ENTREgA DA DCTF. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE 75%. INAPLICABILIDADE DA BENESSE PREVISTA NO aRT. 2º, § 1º, "A", DA LEI N. …

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado