Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Art. 1º O imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será calculado de acordo com a seguinte tabela:
Classes de renda líquida (em Cr$) Alíquotas até 542.000,00 isento De 542.001,00 a 768.000,00 5% De 768.001,00 a 1.000.000,00 10% De 1.000.001,00 a 1.308.000,00 15% De 1.708.001,00 a 2.250.000,00 25% De 2.250.001,00 a 2.917.000,00 30% De 2.917.001,00 a 3.832.000,00 35% De 3.832.001,00 a 5.000.000,00 40% De 5.000.001,00 a 7.911.000,00 45% De 7.911.001,00 a 11.657.000,00 50% acima de 11.657.000,00 55%

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007832-84.2013.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007832-84.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007832-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007832-84.2013.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007832-84.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007832-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007832-84.2013.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007832-84.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007832-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : MADEPAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007832-84.2013.4.03.9999

PROC. -:- 2013.03.99.007832-6 Ap 1839364 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007832-84.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007832-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : MADEPAR…

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

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