Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 3o As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem ao Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC- RO aplicam-se ao Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC- Ext.
§ 1o As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO aplicam-se à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt.
§ 2o As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC- RO - GEAAPCC- RO aplicam-se à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC- Ext - GEAAPCC- Ext.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 33820 ES 2011/0184506-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 33.820 - ES (2011/0184506-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : OLINDINO PAULI ADVOGADO : IZAEL DE MELLO REZENDE E OUTRO(S) DECISAO Trata-se …

Página 4889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2014

dessa forma, o direito pleiteado. Como reconhecido pela em. Magistrada do Juízo de origem, há que ser mantida a r. Sentença a quo em sua integralidade, razão pela qual me reporto aos fundamentos ali…

Página 394 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2004

valores recebidos, nos termos da Súmula 106/TCU. A recusa do registro deve-se a ausência do requisito temporal exigido pelo art. 193 da Lei nº 8.112/90. Admissibilidade 3.Ratifica-se o exame de…

Página 394 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2004

valores recebidos, nos termos da Súmula 106/TCU. A recusa do registro deve-se a ausência do requisito temporal exigido pelo art. 193 da Lei nº 8.112/90. Admissibilidade 3.Ratifica-se o exame de…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA : APOS 42500719928

GRUPO I - CLASSE I - Segunda Câmara TC 425.007/1992-8 - c/ 01 volume Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET/MT) Interessada: Adevair Almeida da Costa -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 499009 PB 2003/0021890-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESCONTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI 1.856 /81. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 384126 GO 2001/0136029-2

ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO EFETIVA. PERCEPÇÃO. PERÍODO. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. I - A gratificação de …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 384126 GO 2001/0136029-2

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Decreto-lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981.

Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado