Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014.
§ 1o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0010010-25.2003.4.05.0000 PB 0010010-25.2003.4.05.0000

AÇÃO RESCISÓRIA nº 4718/PB (2003.05.00.010010-1) AUTOR : ADEILDO FERNANDES DE CASTRO ADV/PROC : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA e outro RÉU : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 4718 PB 2003.05.00.010010-1

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