Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014.
§ 1o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.
§ 2o (VETADO).
§ 3o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo.
§ 4o O enquadramento previsto no art. 6º da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial.
§ 5o (VETADO).

Petição Inicial - Ação Espécies de Títulos de Crédito

F_Ls MI d) ASSESSORIA ' ADVOGADÓS - Recife - PE Márcio Alves de Barros JURIDICA E e-rnaH: advmarcioalves@uotoornlx 3-Cel: ranbarrogBuol.com.br EMPRESARIAL Rita de Cássia 3f. A. Barros Telefam(B1)…

Página 789 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2019

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Página 676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2015

sentença de fls. 31 e após, observadas as formalidades legais arquivem-se os autos. Altamira/PA, 13 de maio de 2015. Luiz Trindade Junior -Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da…

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