Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

Art. 126 - Capítulo IV. Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IVDO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá …

Art. 662 - Ast 223. Certificados de Investimentos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Certificados de investimentos Art. 662. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, …

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivoua suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo…

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas…

Andamento do Processo n. 07 - débito de IRPJ no ano calendário 98 suspenso por liminar em medida judicial. - 16/08/2019 do TRF-3

07 - débito de IRPJ no ano calendário 98 suspenso por liminar em medida judicial. 14 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei nº 9069/95, art. 60).” Tendo sido mantido o…

Página 200 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Entender de modo diverso violaria o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que pode acarretar emgrave consequência ao contribuinte, coma criação de título a favor da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002860-95.2013.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002860-95.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.002860-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002860-95.2013.4.03.6111 SP

TRIBUTÁRIO. FINAM. BENEFÍCIO FISCAL. TRIBUTO PAGO. DECRETO-LEI 1.753/79. PERC. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado …

Termo ou Assunto relacionado