Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.741 de 27 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.741 de 27 de Dezembro de 1979

Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de janeiro de 1981.
Art 1º - O artigo 84 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 84 - Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar ou de seu dependente."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011889-91.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/06/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011889-91.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.011889-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2006

C- COMPLEXO Data Título do Distri- Reg. de Títu- Nº de Ses- Tipo de Pro- Tipo de Sessão Público Renda Renda Líquida Nome CNPJ Registro ANCINE (dd/mm/aa) Filme no buidor lo na ANCI- sões grama Bruta…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2004

Situação diferente, embora parecida, ocorre com o artigo 706 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, ao dispor que “ estão sujeitas à incidência do imposto…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 3113 RN 89.05.08918-6

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. DEC.LEI 1714 /79. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. COM A EDIÇÃO DA LEI 7147 /83, EX VI DO SEU ART. SEGUNDO ALCANÇOU OS PROVENTOS DOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 3113 RN 89.05.08918-6

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. DEC.LEI 1714 /79. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. COM A EDIÇÃO DA LEI 7147 /83, EX VI DO SEU ART. SEGUNDO ALCANÇOU OS PROVENTOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008918-03.1989.4.05.0000 RN 0008918-03.1989.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. DEC.LEI 1714 /79. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. COM A EDIÇÃO DA LEI 7147 /83, EX VI DO SEU ART. SEGUNDO ALCANÇOU OS PROVENTOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 44697 SP 90.03.044697-0

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABÍVEL A PROVIDÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC : ART. 515. EXPLORAÇÃO DE …

Termo ou Assunto relacionado