Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 126 - Capítulo IV. Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IVDO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá …

Andamento do Processo n. 0022219-42.2011.4.03.6130 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível... DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0022219-42.2011.4.03.6130 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ. …

Andamento do Processo n. 0022219-42.2011.4.03.6130 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.022219-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : TECNOLOGIA BANCARIA S/A ADVOGADO : SP183392 GILBERTO DA SILVA…

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA SIMPLES NACIONAL E SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0012267-66.2010.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2010.61.00.012267-7 AMS 330589 D.J. -:- 05/09/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012267-66.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012267-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE :…

Página 1072 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2014

19/05/2014).Conforme narrativa exposta na inicial, o acidente ocorreu em 09/10/2000 e a implantação do benefício previdenciário (evento danoso) ocorreu a partir de 25/10/2000, ao passo que a ação de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200102010013430 RJ 2001.02.01.001343-0

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2001.02.01.001343-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA…

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