Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1981

Decreto Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1981

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista.
Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e nas demais normas em vigor na data de vigência deste Decreto-lei.

Contestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - RS contra Marinonio Service

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MARINÔNIO SERVICE LTDA. e Outros INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Contestação - TST - Ação Multa de 40% do Fgts - Airr - de Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - RS contra Marinonio Service

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MARINÔNIO SERVICE LTDA. e Outros INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Contestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Marinonio Service e Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - RS

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MARINÔNIO SERVICE LTDA. e Outros INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003070-60.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003070-60.2019.4.03.6201 POLO PASSIVO GILSON KOITI KURIYAMA ADVOGADO(A/S) JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO | 15950/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004563-72.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004563-72.2019.4.03.6201 POLO ATIVO JULIO GUIDO SIGNORETTI ADVOGADO(A/S) GENOVEVA TERESINHA RICKEN | 23819/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Recurso - TRF03 - Ação Adicional de Periculosidade - Recurso Inominado Cível - de União Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP , Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, inscrito no…

Recurso - TJBA - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GANDÚ- BAHIA. AUTOS N° , já qualificado nos autos supra, inconformado, " data vênia " com a sentença que julgou IMPROCEDENTE o processo,…

Réplica - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP. Processo: , já devidamente qualificado na ação de cobrança que move em face da SAERP -…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Adicional de Periculosidade (10292) • 1013501-28.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/05/2022 Número: 1013501-28.2017.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 26/02/2021 Valor…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000064-89.2021.8.19.0027

Página 1 de 25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000064-89.2021.8.19.0027 APELANTE 1 :…

Termo ou Assunto relacionado