Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000662-86.2013.8.16.0001 Curitiba 0000662-86.2013.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIOValorem Ind. Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. ajuizou ação de rescisão de contrato e separação de patrimônio florestal ou, alternativamente, indenização por perdas e…

Art. 126 - Capítulo IV. Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IVDO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá …

Art. 662 - Ast 223. Certificados de Investimentos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Certificados de investimentos Art. 662. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, …

Andamento do Processo n. 0022219-42.2011.4.03.6130 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível... DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em …

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivoua suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo…

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0002860-95.2013.4.03.6111 SP

do Decreto-lei 1.752 /79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto...º do Decreto-lei 1.752 /79. A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022219-42.2011.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.022219-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

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