Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.724 de 07 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.724 de 07 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Art. 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (Expressão suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005)

Intimação - Ação Rescisória - 0024227-15.2012.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466659 SP 2014/0155228-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Andamento do Processo n. 1466659 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 TATIANA CARVALHO SEDA -…

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor. 5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo 5° do…

Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo

N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES M ARCELA T ERRA DE M ACEDO B RUNO T ADEU R ADTKE G ONÇALVES L AIS Q UEIROZ M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS…

Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo

N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES L AURA F AVARETTO T HIAGO A MARAL S ILVA M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS L AÍS S Q UEIROZ C ONSULTORES J…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5020734-95.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020734-95.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020734-95.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020734-95.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO CARLISLE FLUID TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) DOMINGOS NOVELLI VAZ | 71345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943925 SP 2021/0181812-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1943925 - SP (2021/0181812-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo …

Andamento do Processo n. 1943925 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943925 - SP (2021/0181812-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345 RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado