Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.718 de 27 de Novembro de 1979

Decreto Lei nº 1.718 de 27 de Novembro de 1979

Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
Art 2º É acrescentado ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981, o § 7º com a seguinte redação:
"Art. 1º.............................................................................................................................................
7º - A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de:
a) 100% (cem por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada até 30 de junho de 1983;
b) 50% (cinqüenta por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir de 1º de julho e até 30 de setembro de 1983;
c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir de 1º de outubro e até 31 de dezembro de 1983."

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA Subseção Judiciária de CAMPINAS/SP PROCESSO Nr: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua…

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Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO Nr: AUTUADO EM 19/11/2018 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL -…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO N° AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A União Federal (Fazenda Nacional),…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE TAUBATÉ/SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege" (LC…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE TAUBATÉ/SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege" (LC…

Petição - Ação Cpf/Cadastro de Pessoas Físicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO Nr: AUTOR: ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): - POLIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) A União Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008022-60.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008022-60.2006.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0008022-60.2006.4.03.6000 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008022-60.2006.4.03.6000 POLO PASSIVO ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO DE CASTILHO GARCIA | 20236/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do…

Termo ou Assunto relacionado