PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0016509-15.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.722 de 03 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.722 de 03 de Dezembro de 1979
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Art. 3º - O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda."
Intimação - Apelação Cível - 0016509-15.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0016509-15.2003.4.03.6100 POLO ATIVO ENGRENASA MAQUINAS OPERATRIZES LTDA ADVOGADO(A/S) DOMINGOS NOVELLI VAZ | 71345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
Intimação - Apelação Cível - 0668300-04.1985.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0668300-04.1985.4.03.6100 POLO PASSIVO PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5070971-77.2017.4.04.0000 5070971-77.2017.4.04.0000
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 23): Trata-se de mandado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1156650 DF 2009/0175297-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) - DF007592 …
Andamento do Processo n. 2009/0175297-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ
(3059) RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO (S) - DF007592…
Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2017
Decreto-Lei 1.658/79 e ratificada no artigo 3º do Decreto-Lei 1.722/79. 3. O Decreto-Lei 1.894/81, publicado a 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito- prêmio a outras categorias de empresas,…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel: AGRAC 20078000000528904 AL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 434073-AL (2007.80.00.000528-9) APTE : COPERTRADING - COMERCIO,…
Página 301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014
Numeração Única: 0037125-17.2003.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.037164-5/DF RECORRENTE : GLOBAL FIBER TRADING S/A ADVOGADO : DANIEL CREMA E OUTRO(A) RECORRIDA : FAZENDA…