Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Art. 3º - O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda."
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0016509-15.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.
NÚMERO ÚNICO: 0016509-15.2003.4.03.6100 POLO ATIVO ENGRENASA MAQUINAS OPERATRIZES LTDA ADVOGADO(A/S) DOMINGOS NOVELLI VAZ | 71345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 0668300-04.1985.4.03.6100 POLO PASSIVO PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, …
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 23): Trata-se de mandado …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) - DF007592 …
(3059) RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO (S) - DF007592…
Decreto-Lei 1.658/79 e ratificada no artigo 3º do Decreto-Lei 1.722/79. 3. O Decreto-Lei 1.894/81, publicado a 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito- prêmio a outras categorias de empresas,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 434073-AL (2007.80.00.000528-9) APTE : COPERTRADING - COMERCIO,…