RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, …
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.722 de 03 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.722 de 03 de Dezembro de 1979
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Art. 3º - O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda."
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5070971-77.2017.4.04.0000 5070971-77.2017.4.04.0000
, ARTIGOS 1º E 5º. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, E DO INCISO I... DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981. 1. A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156650 DF 2009/0175297-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) - DF007592 …
Andamento do Processo n. 2009/0175297-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ
(3059) RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO (S) - DF007592…
Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2017
Decreto-Lei 1.658/79 e ratificada no artigo 3º do Decreto-Lei 1.722/79. 3. O Decreto-Lei 1.894/81, publicado a 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito- prêmio a outras categorias de empresas,…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel : AGRAC 20078000000528904 AL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 434073-AL (2007.80.00.000528-9) APTE : COPERTRADING - COMERCIO,…
Página 301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014
Numeração Única: 0037125-17.2003.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.037164-5/DF RECORRENTE : GLOBAL FIBER TRADING S/A ADVOGADO : DANIEL CREMA E OUTRO(A) RECORRIDA : FAZENDA…
Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2013
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base…
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 811121 SC
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 55, II, 81 e 153, § 3°, da Constituição Federal de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156650 DF 2009/0175297-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.650 - DF (2009/0175297-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) RECORRIDO : …