Art. 2 do Decreto Lei 1712/79

Decreto Lei nº 1.712 de 14 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
Art. 2º A contribuição sobre o álcool incidirá sobre o produto obtido de qualquer tipo de matéria-prima, excluído o álcool combustível. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.952, de 1982)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 28931 AL 1992/0027946-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O I.A.A. FATOGERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS NOS. 308 /67,1.712/79 E 1.952 /82. I - COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.712 /79, NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 969 AL 89.05.07728-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. ANTUREZA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. - AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO, PREVISTAS NO ART. 21 , PARÁGRAFO SEGUNDO , I DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 28931 AL 1992/0027946-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O I.A.A. FATO GERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS NOS. 308 /67, 1.712 /79 E 1.952 /82. I - COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.712 /79, NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 969 AL 89.05.07728-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. ANTUREZA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. - AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO, PREVISTAS NO ART.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007728-05.1989.4.05.0000 AL 0007728-05.1989.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. ANTUREZA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. - AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO, PREVISTAS NO ART. 21 , PARÁGRAFO SEGUNDO , I DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 178144 AL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 158208 RN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO …

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982.

Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado