Art. 1 do Decreto Lei 1712/79

Decreto Lei nº 1.712 de 14 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
Art. 1º As contribuições previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.952, de 1982) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
§ 1º Equipara-se à saída destinação do açúcar ou do álcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.952, de 1982)
§ 2º Nos casos em que houver saída do açúcar ou do álcool para depósito de segunda saída ou para armazém de entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos, ficará suspensa a incidência prevista neste artigo, que somente ocorrerá quando houver saída desses produtos para terceiros. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.952, de 1982)
§ 3º O recolhimento das contribuições sobre açúcar e álcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos será feito obrigatoriamente até o último dia do mês subseqüente ao da sua incidência, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º a 4º do art. 6º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.952, de 1982)

Página 1090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2014

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER e outro No. ORIG. : 94.03.08968-7 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 487527 PE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 05/02/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :…

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RECURSO ESPECIAL Nº 60.145 - SP (1995/0005146-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALÉRIA SAQUES E OUTROS RECORRIDO : USINA SANTA LYDIA S/A ADVOGADO : HAMILTO…

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 413186 CE (2007.05.99.000926-6) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : USINA MANOEL COSTA FILHO S/A ADV/PROC : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 173421

RECURSO ESPECIAL Nº 173.421 - AL (1998/0031678-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 28931 AL 1992/0027946-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O I.A.A. FATOGERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS NOS. 308 /67,1.712/79 E 1.952 /82. I - COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.712 /79, NÃO …

Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982.

Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 2186 RN 90.05.06266-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CONSTITUCIONALIDADE. - O EXTINTO TFR RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 308 /67, 1712 /79 E 1952 /89 QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA E SEU …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1978 AL 90.05.04766-6

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CONSTITUCIONALIDADE. -A ALTERAÇÃO DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 308 /67 DEU-SE COM O DECRETO-LEI 1712 /79, A PARTIR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1982 AL 90.05.04780-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CONSTITUCIONALIDADE. - A ALTERAÇÃO DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 308 /67 DEU-SE COM O DECRETO-LEI 1712 /79, A PARTIR …
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