Decreto Lei 1737/79

Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Andamento do Processo n. 1001995-92.2018.5.02.0204 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

respeitou as exigências formais nos termos da Lei 9703/98, do Decreto-Lei 1737/79 e da Lei 12099/2009, os quais preveem...Andamento do Processo n. 1001995-92.2018.5.02.0204 - ROT - 20/09/2019 do …

Página 21864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

1737/79 e da Lei 12099/2009, os quais preveem que os depósitos e o pagamento de créditos públicos da União devem ser... mesmo ao senso das razões recursais, que a empresa não respeitou as …

Página 1353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados..., nos termos da Lei Municipal 5.429/2012. Assevera que inexiste lei que lhe …

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, sendo, assim, inaplicável a Lei de Execução Fiscal, mas as regras previstas no Decreto -Lei 1.737/79 por tratar-se de ação declaratória. Afirma...

Página 3866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, do CTN; art. 63 da Lei n. 9.430/1996; arts. 1º, III, e 7º, I, do Decreto-Lei n. 1.737/1979; e art. 2º, parágrafo único, I..., sendo, assim, inaplicável a Lei de Execução Fiscal, mas as regras …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074288720154047108 RS 5007428-87.2015.4.04.7108

em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei 1.737, de 20... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075401620004036100 SP

determinação legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.737 /79, Lei n.º 9.289 /96 e Lei n.º 9.703 /98, no sentido... Federal por força do Decreto-Lei n.º 1.737 /79, Lei 9.289 /96 e Lei 9.703 /98 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075401620004036100 SP

figura como depositária judicial à ordem da Justiça Federal, por força do Decreto-Lei n.º 1.737 /79, Lei 9.289 /96 e Lei... tratada no artigo 3º , Decreto-Lei n.º 1.737 /79, ao disciplinar que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21251587020198260000 SP 2125158-70.2019.8.26.0000

1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II... judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica …

Andamento do Processo n. 0059844-02.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

PELO VALOR DA GUIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. DECRETO-LEI 1.737/1979. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATUALIZAÇÃO CONSTANTE... em renda extinguiria o crédito tributário. 3. Segundo o Decreto-Lei 1.737
Termo/Assunto relacionado