Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200280469002 MG

, se vencido em sua impugnação. No plano federal, a matéria está regulamentada pelo Decreto Lei 1.737, de 20.12.79... a sua constitucionalidade e seguindo o exemplo da União (Decreto Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247174120204040000 5024717-41.2020.4.04.0000

Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei 1.737 , de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução... com o código 005 e não pelo código 035. nos termos da Lei 12.099/10 c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024717-41.2020.4.04.0000 5024717-41.2020.4.04.0000

-lei 1.737 , de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União... judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de …

Andamento do Processo n. 0003099-75.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

Federal são, obrigatoriamente, feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei 1.737/1979..., obrigatoriamente, feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. …

Página 2094 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

com o Decretolei 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União... de março, 20 de abril e 7 de maio de 2020, respectivamente, do Conselho …

Andamento do Processo n. 5000979-34.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

, do Decreto-Lei 1.737/79, sobre eles não incidem capitalização de juros. IV - Incabível proceder a C.E.F. ao estorno dos juros... 9.289/96 e do Decreto-Lei 1.737/79, também consagrado na …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

e do Decreto-Lei 1.737/79, também consagrado na Súmula 257 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não rendem juros... devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, por expressa previsão …

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

legal e, a teor do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.737/79, sobre eles não incidem capitalização de juros. IV - Incabível...-se da interpretação conjunta da Lei 9.289/96 e do Decreto-Lei 1.737/7…

Andamento do Processo n. 1586124 - Agint no Recurso Especial - 16/06/2020 do STJ

. ART. 7o . DO DECRETO-LEI 1.737 /1979. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO... da matéria relativa ao art. 7o . Decreto-lei 1.737 /1979, ou seja, …

Andamento do Processo n. 0002469-20.2002.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 15/06/2020 do TRF-3

e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei 1.737, de 20... de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei 9.703, de 17 …

Termo ou Assunto relacionado