Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.572 de 01 de Setembro de 1977

Decreto Lei nº 1.572 de 01 de Setembro de 1977

Revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração.
§ 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ PROCESSO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, nos autos do processo em epígrafe proposto por SILV CARDOSO PELLUSO, vem,…

Petição - Ação Vale Transporte

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: . , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com , vem, por seu advogado infra-assinado,…

Andamento do Processo n. 1001279-39.2018.5.02.0342 - ATOrd - 12/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001279-39.2018.5.02.0342 RECLAMANTE FERNANDO LOPES ADVOGADO ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS (OAB: 392828/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 13708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2021

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações finais. INTIMEM-SE (art. 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000305-53.2021.5.02.0291 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000305-53.2021.5.02.0291 - 2ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010875-87.2020.5.15.0033 0010875-87.2020.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010875-87.2020.5.15.0033 (ROT) 1º Recorrente: LUIS CARLOS TOZATTI 2º Recorrente: FUNDAÇAO…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos n°: .31.2012.503.0011 HOSPITAL ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ (INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ), já…

Andamento do Processo n. 1001194-53.2018.5.02.0342 - ATOrd - 04/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001194-53.2018.5.02.0342 RECLAMANTE GERSON TADEU ZEM ADVOGADO JANDERSON ALVES DOS SANTOS(OAB: 237097/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…

Termo ou Assunto relacionado