Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.506 de 23 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.506 de 23 de Dezembro de 1976

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 4º Aplicam-se as normas constantes do artigo anterior e de seus parágrafos aos ocupantes de cargos, funções e empregos integrantes dos quadros e tabelas das Secretarias dos órgãos do Ministério Público Federal, cuja classificação não obedeça à sistemática do Poder Executivo.

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Medida Provisória no 1.724, de 29 de outubro de 1998.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Termo ou Assunto relacionado