Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.572 de 01 de Setembro de 1977

Decreto Lei nº 1.572 de 01 de Setembro de 1977

Revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração.
§ 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição.
§ 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.
§ 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Petição - Ação Vale Transporte

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Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000157-42.2021.5.02.0291 SP

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Andamento do Processo n. 1001279-39.2018.5.02.0342 - ATOrd - 12/11/2021 do TRT-2

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Página 13708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2021

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações finais. INTIMEM-SE (art. 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000305-53.2021.5.02.0291 SP

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