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21 de agosto de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Art. 4 do Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser concedido o aforamento, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, aos ocupantes de terrenos da União que, à data deste Decreto-lei, tenham exercido posse contínua:

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) há mais de cinco (5) anos e realizado construção de valor apreciável;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) há mais de dez (10) anos e realizado construção de valor inferior ao referido na alínea a;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

c) há mais de quinze (15) anos e realizado benfeitorias de qualquer valor.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se valor apreciável o que corresponder a pelo menos metade do valor do domínio útil do terreno.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 2º - O preço do domínio útil poderá ser recolhido em até vinte e quatro (24) parcelas mensais e consecutivas de valor igual, acrescidas de juros e correção monetária; neste caso, o aforamento só será constituído após a integralização do pagamento.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1571246 PR 2015/0305542-4

nas disposições exigidas pelos artigo 4 o do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4o do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação..., sendo indeferidos na época por não se enquadrar nas disposições exigidas pelos arti...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação do interessado... de aforamento com fulcro no artigo 13 da mencionada Lei, no entanto, não...

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