Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Art. 4 do Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser concedido o aforamento, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, aos ocupantes de terrenos da União que, à data deste Decreto-lei, tenham exercido posse contínua:

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) há mais de cinco (5) anos e realizado construção de valor apreciável;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) há mais de dez (10) anos e realizado construção de valor inferior ao referido na alínea a;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

c) há mais de quinze (15) anos e realizado benfeitorias de qualquer valor.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se valor apreciável o que corresponder a pelo menos metade do valor do domínio útil do terreno.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 2º - O preço do domínio útil poderá ser recolhido em até vinte e quatro (24) parcelas mensais e consecutivas de valor igual, acrescidas de juros e correção monetária; neste caso, o aforamento só será constituído após a integralização do pagamento.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9 -

Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

Conforme documentação acostada aos autos, em 01-04-1996, a embargante ELIZABETH EMÍLIA DA SILVA (DA SILVEIRA – nome de casada) dirigiu-se à Secretaria do Patrimônio da União para o fim de requerer o

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1571246 PR 2015/0305542-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.246 - PR (2015/0305542-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IMOBILIARIA LABOR LTDA - ME ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO E OUTRO(S) - PR008865 ANDREA GOMES - PR036405 LUIS FILIPE RACHE SOARES - PR075056 DECISAO Trata-se de Agra...

Andamento do Processo n. 2015/0305542-4 - Agint / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3962) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.246 - PR (2015/0305542-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IMOBILIARIA LABOR LTDA - ME ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

A Secretaria de Patrimônio da União informou, nos autos de embargos à execução fiscal 50091067820124047000 (evento 30, OFIC2): 1. trata-se de imóvel parcialmente inserido dentro da faixa de terrenos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249596420114047000 PR 5024959-64.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024959-64.2011.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : IMOBILIARIA LABOR LTDA ADVOGADO : Flávio Luiz Fonseca Nunes Ribeiro : Andrea Gomes APELADO : UNIÃO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010006330

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.000633-0 4 Nº CNJ : 0000633-61.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO : ADEMIR PEREIRA PORTO E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18601 RS 2002.04.01.018601-0

Publicado no D.J.U. de 22/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.018601-0/RS RELATOR : Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MIGUEL FLORENTINO ADVOGADO : Ivan Braga Florentino APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18601 RS 2002.04.01.018601-0

Publicado no D.J.U. de 22/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.018601-0/RS RELATOR : Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MIGUEL FLORENTINO ADVOGADO : Ivan Braga Florentino APELADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 53544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.53544-6/RO Processo na Origem: 9100001538 RELATÓRIO O

×