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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Art. 3 do Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Art. 3º - Nas ocupações que vierem a ocorrer posteriormente à vigência deste Decreto-lei, a taxa de ocupação será cobrada em dobro.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046927-28.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO : LEONARDO WERNER AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal movida pela União. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União ajuizou execução fiscal, para cobrança de laudêmio referente à transferência de terreno de marinha, formalizada em dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019457720144047216 SC 5001945-77.2014.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001945-77.2014.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : PLACON PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : AUGUSTO RAUEN DELPIZZO APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010006330

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.000633-0 4 Nº CNJ : 0000633-61.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO : ADEMIR PEREIRA PORTO E

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351015475188

IV - APELAÇÃO CÍVEL 583158 2003.51.01.547518-8 1 Nº CNJ : 0547518-52.2003.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : GERCINO

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2013

anteriores a 17/11/1997. Por outro lado, são exigíveis os créditos referentes às taxas de ocupação e foro, com relação aos períodos posteriores a 17/11/1997. 6.Agravo retido não conhecido, recurso de

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751015218938

IV - APELACAO CIVEL 499359 2007.51.01.521893-8 1 RELATORA : JUIZA FED. CONV. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ MONLEON BALDOVI ADVOGADO

Pg. 23. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 47.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 12 Março 2013 AC -

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2013

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA RESENHA: 31/01/2013 A 31/01/2013 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00000405320088140125 Ação: LEI 9503/97 - LEI DE TRANSITO em:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19872

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/14 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.019872-3/DF APELAÇÃO EM MANDADO

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