Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
Art. 6º A correção monetária prevista no artigo 1º deste Decreto-lei será também aplicada ao valor original de projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos.
Parágrafo único. As cotas anuais de depreciação dos recursos florestais referidos neste artigo poderão ser calculadas sobre o valor original da floresta, corrigido monetariamente.

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20001201721 9101-006.643

Processo n° 16004.720001/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.643 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA LUIZA AGRO…
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Art. 318 - Ast 61. Bens Depreciáveis - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Bens Depreciáveis Art. 318. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste por uso, causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observado o…
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPJ • XXXXX-03.2019.4.03.6106 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/03/2022 Número: XXXXX-03.2019.4.03.6106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 02/10/2019 Valor da causa: R$…
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Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…
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Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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