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21 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616662 PB 2016/0196825-0

dos artigos 1º do Decreto-Lei n. 1.561/1977; artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932; artigos 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62, 63... dos artigos 1º do Decreto-Lei n. 1.561/1977; artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932; artigos 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62, 63... do Decreto-Lei n. 9.760/1946, sob os seguintes argumentos: (a) o loteam...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

ao deslinde da controvérsia. No mérito, articula violação dos artigos 1º do Decreto-Lei n. 1.561/1977; artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932;... descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1571246 PR 2015/0305542-4

nas disposições exigidas pelos artigo 4 o do Decreto-Lei 1.561 /77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636 /98, que revogou o artigo 4o do Decreto-Lei n. 1.561 /77, por provocação... o do Decreto-Lei 1.561 /77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área pret...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação do interessado... de aforamento com fulcro no artigo 13 da mencionada Lei, no entanto, não...

Andamento do Processo n. 0004808-22.2014.4.05.8200 - 08/08/2017 do TRF-5

originariamente concedida, nos exatos termos do Decreto-Lei 1.561, de 13 de julho de 1977. 41. Nesse ponto, importante registrar... , imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 20 da Lei n.º 4.947/66 e 48 da Lei n.º 9.605/98 c/c art. 69 do Código... a possibilidade de suspensão condicional do proces...

Pg. 61. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2017

do Decreto-Lei 1.561, de 13 de julho de 1977. 41. Nesse ponto, importante registrar que a Lei n. 9.636/98, que dispõe... demonstrado, observo, logo de início, que também se operou a prescrição da pretensão punitiva. 25. A Lei 4.947/66 fixa... implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei 4.504,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532047 RJ 2014/0148637-3

desrespeito aos arts. 71 e 132, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, visto que o ato..., e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, visto que o ato administrativo de ocupação de imóvel seria unilateral..., 100 e 132 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977...

Andamento do Processo n. 2014/0148637-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, visto que o ato administrativo de ocupação de imóvel seria unilateral, discricionário... do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma... ou seus acrescidos, nos termos em que estabelecido no Decreto-Lei 9....

Pg. 9039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

aos arts. 71 e 132, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, visto que o ato administrativo..., estaria regulamentado no Decreto-Lei n. 9.760/1946, com alterações introduzidas pela Lei n. 9.636/1998, e seu Regulamento... de contrato de aforamento do imóvel em questão (e-STJ fl. 190). Des...

Pg. 9042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto... de prequestionamento O Tribunal a quo não se manifestou a respeito dos arts. 71, 99, 100 e 132 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 2º...

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