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16 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712871 PB 2017/0308499-2

a pretensão de anulação do procedimento demarcatório; (c) art. 1º do Decreto-lei 1.561 /1977, arts. 9º , 10 , 11 , 13... do procedimento demarcatório; (c) art. 1º do Decreto-lei 1.561 /1977, arts. 9º , 10 , 11 , 13 , 14 , 61 , 62 , 63 e 127... após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no De...

Pg. 5534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

a pretensão de anulação do procedimento demarcatório; (c) art. 1º do Decreto-lei 1.561/1977, arts. 9º, 10, 11, 13, 14, 61... feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.° 9.760/46, impondo...Pg. 5534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 na lei para a sua con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148748 RJ 2017/0195102-1

do interesse público em jogo. III - Nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 1.561/77, a inscrição de ocupação é ato... - Nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 1.561/77, a inscrição de ocupação é ato de natureza precária, não gerando... DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) - AUTARQUIA FEDERAL CRIAD...

Pg. 4197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

- Nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 1.561/77, a inscrição de ocupação é ato de natureza precária, não gerando...) - AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI 11.516/2007 - EMBARGO DE ATIVIDADE COMERCIAL (RESTAURANTE) REALIZADA SEM O DEVIDO... AMBIENTAL DE CAIRUÇU (APA CAIRUÇU) - DECRETO 89.242/83 - COMPETÊN...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017 Decreto 95.760/88: “Art... de ocupação, a certidão de inscrição.” Decreto Lei 2.398/87: “Art. 3 A transferência onerosa, entre vivos, do domínio... 1.561/77. A jurisprudência unânime do STJ e dos Tribunais Regionais Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181993 MA 2017/0256235-5

. 9.760/1946 e 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977. Sustenta, em síntese, que a incidência da Taxa de Ocupação debatida no.... 9.760/1946 e 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977. Sustenta, em síntese, que a incidência da Taxa de Ocupação debatida no... essenciais ao deslinde da controvérsia. Em seguida, a recorrente aponta vio...

Andamento do Processo n. 2017/0256235-5 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

dos arts. 11, 13 e 127, do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977. Sustenta, em síntese... ESPECIAL 1.181.993 - MA (2017/0256235-5) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ARMANDO CASTRO FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA... introduzido pela EC 46, de 05 de maio de 2005). 2. O tema em análise enco...

Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. 9.760/1946 e 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977. Sustenta, em síntese, que a incidência da Taxa de Ocupação debatida no... essenciais ao deslinde da controvérsia. Em seguida, a recorrente aponta violação dos arts. 11, 13 e 127, do Decreto-Lei n...

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

, Decreto-Lei1.561, de 13 de julho de 1977, bem como os elementos que integram o Processo n° 05550.000442/2017-08, resolve...'' do Decreto-Lei n° 9.760/1946 c/c art. 20, I e 186 da Constituição Federal de 1988, art. 5°, Parágrafo único do Decreto... o vértice Pt5, definido pelas coordenadas E: 766.052,99 m e N: 10....

Pg. 244. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

art. 2º, §2º, Decreto-Lei1.561, de 13 de julho de 1977, bem como os elementos que integram o Processo n.../c art. 17, §2º, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 2º, §2º, Decreto-Lei1.561, de 13 de julho de 1977... no art. 1°, ''c'' do Decreto-Lei n° 9.760/1946 c/c art. 20, I e 186 da Constituição Fed...

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