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22 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

2. As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União,

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

(...) § 2 Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

2. As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União,

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

a) comprovante do pagamento do laudêmio; e b) no caso de aforamento, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de transferência, se houver; ou, no caso de ocupação, a certidão de

Andamento do Processo n. 0007492-59.2011.403.6104 - 06/10/2017 do TRF-3

0007492-59.2011.403.6104 - ORAVLA MARIA LOGULLO(SP063034 - EFRAIN FRANCISCO DOS SANTOS) X LEOPOLDO JULIAO MIKALKENAS X MARIA CECILIA PACHECO MIKALKENAS(SP041892 - LEOPOLDO JULIAO MIKALKENAS) X UNIAO

Andamento do Processo n. 0004540-70.2011.4.05.8200 - Ac - 06/10/2017 do TRF-5

AC - 587357/PB - 0004540-70.2011.4.05.8200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APTE : UNIÃO APDO : REUBEN CAVALCANTE e outro ADV/PROC

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

S E N T E N Ç AORAVLA MARIA LOGULLO, qualificada nos autos, propôs a presente ação, emface de LEOPOLDO JULIÃO MIKALKENAS, MARIA CECÍLIA PACHECO MIKALKENAS, URMANO MARCELINO, FLORIPES PIMENTEL

Pg. 3. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/2017

Como fundamento para o deferimento do pedido, expuseram os ora requerentes haverem ajuizado ação objetivando o cancelamento: da demarcação, como terreno de marinha, do apartamento em que residem; da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629004 PE 2016/0255704-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.004 - PE (2016/0255704-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BARTOLOMEU ACIOLY MACIEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 29/03/2016, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162287 DF 2017/0217820-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.287 - DF (2017/0217820-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 15/05/2017, contra decisão do Tribunal Regio...

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