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20 de julho de 2018
Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Decreto Lei 1561/77

Decreto Lei nº 1.561 de 13 de Julho de 1977

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

eles obrigações quanto ao seu pagamento , em razão do artigo 1º do Decreto-Lei 1.561 /77. A jurisprudência unânime do STJ... de dita lei, a fixação de 5% nos terrenos de marinha vem desde o Decreto Lei9760/46, tendo sido atualizado pelo Decreto Lei... do alienante/transmitente/ vendedor, nos termos do artigo 2º , I...

Andamento do Processo n. 0004089-18.2014.4.02.5001 - Execução Fiscal - 17/07/2018 do TRF-2

eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77. A jurisprudência unânime do STJ... em que a SPU autorizar a transferência onerosa do domínio útil ou da ocupação, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.398..., dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei ...

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77..., estabelecida no art. 47, §1º, da Lei 9.636/98, bem como sobre o pagamento de laudêmio informado no documento de fl..., estariam submetidos ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (STJ, ...

Andamento do Processo n. 0102740-98.2015.4.02.5050 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77. 3. O laudêmio, como receita.... EC46/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DECRETO-LEI 20.910/32. JUROS LEI 9.494/1997. 1. Trata-se de ação de repetição..., com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a incidência uma única ve...

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77. 3. O laudêmio, como receita patrimonial.../2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DECRETO-LEI 20.910/32. JUROS LEI 9.494/1997. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito..., com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a incid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50252299220184040000 5025229-92.2018.4.04.0000

no artigo 127 do Decreto-Lei 9.760 /46, artigo 1º do Decreto-Lei 2.398 /87 e artigo 1º do Decreto-Lei 1.561 /77... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento 5025229-9...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50252299220184040000 5025229-92.2018.4.04.0000

e artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77. A controvérsia, portanto, é de natureza administrativa, de forma que declino... 9.760/46, artigo 1º do Decreto-Lei 2.398/87 e artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/77. A controvérsia, portanto, é... de ocupação, calcada no disposto no artigo 127 do Decreto-Lei 9.760/46, art...

Andamento do Processo n. 0000230-85.2015.4.05.8101 - 28/06/2018 do TRF-5

com o Decreto-Lei 1.561/77. O Município de Fortim, no mesmo sentido, emitiu, em 28/07/2011, declaração de posse em favor... indícios de que também seria terreno de marinha, nos termos do art. 2º alínea 'a' do Decreto-Lei 9.760/46... JURÍDICO. PROCEDÊNCIA 1. A denúncia imputa ao acusado a conduta descrita no art....

Pg. 14. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2018

de que também seria terreno de marinha, nos termos do art. 2º alínea 'a' do Decreto-Lei 9.760/46. Características que vêm... que as benfeitorias no imóvel denominado "Ilha do Meio" não seriam justificáveis para a ocupação, de acordo com o Decreto-Lei ... as Peças de Informação 1.15.001.000093/2015-79 (fls. 07/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679625 PB 2017/0144559-2

; ii) 1º do Decreto-Lei 1.561/1977, 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62 e 63 do Decreto-Lei 9.760/46, pois "[...] conforme.../1932, ao fundamento de prescrição do direito de ação; ii) 1º do Decreto-Lei 1.561/1977, 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62... e 63 do Decreto-Lei 9.760/46, pois "[...] conforme demonstra o documento anexad...

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