Art. 6 do Decreto Lei 1422/75

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
PARTE II
Divisão do Território
Art. 6° A regulamentação desta Lei delimitará as áreas referidas no artigo anterior.
Parágrafo único. As áreas a que se refere o artigo 5° poderão ser subdivididas, mediante Decreto do Prefeito do Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50181310820184047000 PR 5018131-08.2018.4.04.7000

com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não...-educação após a Constituição Federal de 1988 (Decreto-lei 1.422/7…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00177661719994036100 SP

E 4.863/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA REVOGAÇAO PELO ART. 6 o DO DECRETO-LEI 1.422/75. NESTE, INCONSTITUCIONALIDADE..., revogou-se somente o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 1.42…

Andamento do Processo n. 0000270-97.2008.403.6119 - 26/06/2018 do TRF-3

0000270-97.2008.403.6119 (2008.61.19.000270-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006205-60.2004.403.6119 (2004.61.19.006205-3) ) - PLASFINE IND/ E COM/ LTDA - MASSA FALIDA (SP053318 -…

Página 135 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bemcomo diretrizes para que o legislador de cada ente político…

Andamento do Processo n. 0022256-68.2015.403.6182 - 16/01/2018 do TRF-3

0022256-68.2015.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0054512-35.2013.403.6182) B.A.D.COMERCIO LTDA - ME (SP103918 - JO O BATISTA TAMASSIA SANTOS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. FREDERICO DE…

Página 371 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2018

modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento emque proferida a decisão monocrática. VII - Agravo Legal improvido. (AC 00505424719984039999, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 12015897219984036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU REC.ADES. 2000.03.99.022026-4 586306 AC-SP…

Andamento do Processo n. 0004889-42.2010.403.6138 - 26/10/2017 do TRF-3

0004889-42.2010.403.6138 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004888-57.2010.403.6138) GHOSTYS CONFECCOES LTDA ME X ANSELMO JOSE CALIL X SAMIRA ARANTES CALIL ZANON X MARCIO CALIL (SP091755 -…

Página 476 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

MARTINSEMENTA []2. Pacífico o entendimento emrelação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00517018219984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2000.03.99.046645-9 204736 AMS-SP PAUTA: 30/05/2001 JULGADO:…
Termo/Assunto relacionado