Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001132-02.2016.4.03.6309 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001132-02.2016.4.03.6309 POLO ATIVO GENIVALDO TADEU SUZART RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA | 324929/SP FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS | 343120/SP PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1988688 PR 2021/0303334-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988688 - PR (2021/0303334-4) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1976455 RS 2021/0388101-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1976455 - RS (2021/0388101-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 978122 RS 2016/0234007-9

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978122 - RS (2016/0234007-9) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, mediante o qual se impugna …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1727987 SC 2018/0050813-8

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1727987 - SC (2018/0050813-8) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, mediante o qual se impugna decisão, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 818620 SC 2015/0293249-0

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818620 - SC (2015/0293249-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, mediante o qual se impugna …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1978358 RS 2021/0285499-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978358 - RS (2021/0285499-7) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Andamento do Processo n. 1976455 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976455 - RS (2021/0388101-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1988688 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988688 - PR (2021/0303334-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 978122 - Agint no Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978122 - RS (2016/0234007-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE…

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