Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.512 de 12 de Agosto de 1976

Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0238202-30.2020.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO - TÍTULO JUDICIAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSAO - ILEGITIMIDADE- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. Em ação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1473632-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - AÇAO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇAO AO IDEC - DESNECESSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1438619-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO - TÍTULO JUDICIAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSAO - ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇAO. Embora o colendo Supremo Tribunal Federal tenha…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5688401-03.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO - TÍTULO JUDICIAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5748965-45.2020.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇAO. NAO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA.

Petição - Ação Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃP JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO No , nos autos do processo em epígrafe, em que é parte adversa , vem, perante V. Exa., opor EMBARGOS DE…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N° E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES EIRELI - EPP , já qualificada nos autos em epígrafe, ora…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026107-46.2020.4.04.0000 5026107-46.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Andamento do Processo n. 0138557-47.2009.8.19.0001 - Apelação - 25/03/2021 do TJRJ

231. APELAÇÃO 0138557-47.2009.8.19.0001 Assunto: Debêntures / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0138557-47.2009.8.19.0001 Protocolo:…

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2021

CONDENAÇÃO. PROVADAS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO BENEFICIANDO A PARTE AUTORA. CESSÃO ADMITIDA A PARTIR DO RECURSO REPETITIVO RESP 1119558 / SC, NÃO LIMITADA A FASE EXECUTÓRIA. O FATO DE SE TRATAR…

Termo ou Assunto relacionado