Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1978358 RS 2021/0285499-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978358 - RS (2021/0285499-7) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050928-80.2021.4.04.0000 5050928-80.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050928-80.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO: DAMAT ADMINISTRACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050928-80.2021.4.04.0000 5050928-80.2021.4.04.0000

Relatório Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras interpôs agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença n. 5002808-85.2013.4.04.7113 que rejeitou os argumentos suscitados …

Andamento do Processo n. 1978358 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978358 - RS (2021/0285499-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002…

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

A irresignação merece prosperar. A Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração nos EAREsp 790.288/PR (ainda pendentes de publicação) firmou orientação no sentido de que, na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : AgInt nos EDv nos EREsp 1659845 PR 2014/0284939-3

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1659845 - PR (2014/0284939-3) DECISAO Trata-se de agravo interno da ELETROBRAS S.A. contra decisão em que dei provimento aos embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050807-52.2021.4.04.0000 5050807-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050807-52.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO: ADEMIR GALANTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050807-52.2021.4.04.0000 5050807-52.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás contra decisão proferida no evento 367 do cumprimento de sentença nº 50059268820114047000. A decisão …

Andamento do Processo n. 1659845 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 13/12/2021 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1659845 - PR (2014/0284939-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E…

Página 2175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

que interessa (e-STJ fls. 1.851/1.854): [...] Emérito Relator, a tese apontada na divergência base da decisão monocrática afronta o item 8-c do repetitivo 1003955/RS (impede a cumulação de juros) e,…

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