Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050928-80.2021.4.04.0000 5050928-80.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050928-80.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO: DAMAT ADMINISTRACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050928-80.2021.4.04.0000 5050928-80.2021.4.04.0000

Relatório Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras interpôs agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença n. 5002808-85.2013.4.04.7113 que rejeitou os argumentos suscitados …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 0003092-35.2011.4.01.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que julgou a ação rescisória, conforme abaixo ementado: …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0032034-96.2010.4.01.3400

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0031555-06.2010.4.01.3400

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018320-29.2021.4.04.0000 5018320-29.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050408-27.2010.4.01.3800

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005167-26.2021.4.04.0000 5005167-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005167-26.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066268-60.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030804-19.2010.4.01.3400

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059250-26.2020.4.04.0000 5059250-26.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5059250-26.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE:…

Termo ou Assunto relacionado