Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.512 de 28 de Dezembro de 1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate.
§ 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.
§ 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior.

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 25a VARA FEDERAL DA SUBSENÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS , nos autos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035183-60.2021.4.04.0000 5035183-60.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035183-60.2021.4.04.0000 5035183-60.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pela Eletrobrás. Assim consta da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1988688 PR 2021/0303334-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1964476 PR 2021/0272525-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1964476 - PR (2021/0272525-3) DECISAO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. opõe embargos de declaração contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1961697 RS 2021/0222051-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1961697 - RS (2021/0222051-6) DECISAO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. opõe embargos de declaração contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1961436 RS 2021/0158663-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1961436 - RS (2021/0158663-7) DECISAO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. opõe embargos de declaração contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573176 PR 2015/0311290-8

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AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978122 - RS (2016/0234007-9) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, mediante o qual se impugna …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1888133 PR 2020/0075690-6

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