Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;
II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;
III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0473126-62.1982.4.03.6100 SP

monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do Decreto-lei 1.704 , de 23 de outubro de 1979 , ressalvado...", como se verifica, por exemplo, nos artigos 7º da Lei 4.357 /1964, 5º …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

nos termos do artigo 5º do Decreto-lei 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único... de decisão judicial, definindo claramente os elementos de cálculo incidentes, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 940735 SP 2007/0079203-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.735 - SP (2007/0079203-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO (S) AGR…

Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 36329 PE 1993/0017811-3

IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - MULTA - DECRETOS-LEIS NS. 1704 /79 E 1967 /82. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REPORTA-SE A DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E REGE-SE PELA LEI …

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado