Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.419 de 11 de Setembro de 1975

Decreto Lei nº 1.419 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Art 1º O disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 para as ações preferenciais só se aplica compulsoriamente aos projetos aprovados a partir de sua vigência, inclusive àqueles de expansão, modernização, adequação ou reformulação financeira.
Parágrafo único. No caso dos projetos aprovados antes de 12 de dezembro de 1974, os Fundos de Investimentos, criados pelo Decreto-lei referido neste artigo, poderão subscrever ações preferenciais de classe a que esteja assegurada, no mínimo:
a) prioridade na distribuição de dividendo mínimo;
b) prioridade no reembolso do capital;
c) participação, sem restrições, no aumento de capital decorrente de correção monetária.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1497143 BA 2019/0117218-2

°, parágrafo único, do Decreto-Lei1.419/75 c/c art. 299 da Lei n. 6.404/76; e arts. 17, §§ 1° e 4º, e 202 da Lei n. 6.404/76... nos embargos de declaração. No mérito, argui violação do art. 1°, …

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, do Decreto-Lei 1.419 /75 c/c art. 299 da Lei n. 6.404 /76; e arts. 17 , §§ 1º e 4º , e 202 da Lei n. 6.404 /76. Afirma.... Inteligência dos arts. 17 , §§ 1º e 4º e 202 , § 1º da Lei de 6.404 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1497143 BA 2019/0117218-2

de declaração. No mérito, argui violação do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-Lei 1.419 /75 c/c art. 299 da Lei n. 6.404... nos embargos de declaração. No mérito, argui violação do art. 1º …

Andamento do Processo n. 1.497.143 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.143 - BA (2019/0117218-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BRASKEM S/A ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - SP181070 EDUARDO MENDES…

Página 7507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

impõe. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO. Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357399 BA 2012/0256772-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.399 - BA (2012/0256772-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : NADIR TORRES DE CARVALHO ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 GUSTAVO FRANÇA …

Página 5918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

violação a disposições legais aplicáveis, não há motivação válida para declaração de nulidade pretendia. O art. 17, parágrafo segundo, da Lei nº 6.404/76 (atual § 5º do art. 77 da Lei 10.303/2001)…

Página 5919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Não há, portanto, complexidade alguma em discernir a lide, cuja matéria encontra solução em normas claras, que independem de altas indagações ou questionamentos minimamente válidos, com o que de logo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00066724820078050039 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº 0006672-48.2007.8.05.0039/50000 Foro de Origem: Foro de comarca Camaçari…

Página 125 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Junho de 2015

§ 1º - As ações preferenciais classe “A” emitidas em decorrência do aumento de capital com a utilização de reservas estatutárias e fundos resultantes de correção monetária, isenção do imposto de…