Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.658 de 24 de Janeiro de 1979

Decreto Lei nº 1.658 de 24 de Janeiro de 1979

Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.
§ 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008105-20.1999.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal. Em suas razões …

Andamento do Processo n. 0014611-36.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2021 do TRF-1

, que engloba os parágrafos primeiro e segundo do art. 1º do Decreto-lei 1.658 /79, colide com a orientação de que o crédito... que a aplicação dos redutores de alíquota previstos no art. 1º , § 1

Página 23 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2021

DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. REDUTORES DO ART. 1º , § 1º , DO DECRETO-LEI 1.658 /79. APLICAÇÃO...Pg. 23. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 24 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2021

fundamento de que sua aplicação, que engloba os parágrafos primeiro e segundo do art. 1º do Decreto-lei 1.658 /79, colide... e de obscuridade, tendo em vista que a aplicação dos redutores de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007600-27.2016.4.03.6100 SP

TIPI, inclusive com a aplicação de redutores previstos no art. 1º, § 1°, do Decreto-Lei 1.658/79. Aduziu que o pedido..., que acolheu as determinações contidas no artigo 1º do Decreto-lei 491/69 …

Andamento do Processo n. 0024307-96.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0024307-96.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.024371-2/DF : FAZENDA NACIONAL APELANTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA REC. ADESIVO : FRUTOS TROPICAIS…

Página 31 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2018

OUTROS(AS) APELADO : OS MESMOS D E C I S Ã O Ao amparo do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Sem…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001410-77.2008.4.05.8200 PB 0001410-77.2008.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 457963/PB (2008.82.00.001410-0) APTE : INK BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96225 DF 1999.01.00.096225-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.096225-5/DF fls.1/12 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 927665 PE 2007/0031786-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 927.665 - PE (2007/0031786-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E…

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