Parágrafo 6 Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.494 de 07 de Dezembro de 1976

Decreto Lei nº 1.494 de 07 de Dezembro de 1976

Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
§ 6º - O Secretário da Receita Federal baixará normas, dispondo sobre a padronização de formulários a serem preenchidos pelas fontes pagadoras. (Incluído pelo decreto Lei nº 1.642, de 7.12.1978)
(Parágrafo revogado pelo Decreto Lei nº 2.027, de 10.6.1983)

Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983.

Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado