Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.416 de 25 de Agosto de 1975

Decreto Lei nº 1.416 de 25 de Agosto de 1975

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação do artigo 15, do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) autorizada a cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de efeito equivalente, taxa de expediente não excedente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento de custos incorridos nos procedimentos administrativos relativos à importação.
§ 1º A taxa é devida na emissão de documento relativa a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º A tabela de taxas de expediente e as condições de cobrança e sua aplicação serão aprovadas pelo Ministro da Fazenda, com base em proposta da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
§ 3º O Ministro da Fazenda poderá determinar à CACEX a dispensa da cobrança da taxa, ou a adoção de quantias fixas, nos seguintes casos:
a) importações a título de doações e destinadas a fins assistenciais, educacionais e filantrópicos;
b) operações de drawback;
c) importações temporárias de bens para conserto, recondicionamento e manutenção e posterior exportação;
d) importações em trânsito; de natureza temporária destinada a exportação ou reexportação, e outras vinculadas à exportação."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006977-61.2010.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006977-61.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.006977-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : OTACILIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021571-41.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021571-41.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.021571-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005816-16.2015.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação …

Andamento do Processo n. 0005816-16.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2017 do TRF-3

00237 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005816-16.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005816-7/SP AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF…

Página 731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2017

AGRAVADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000004 SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP  No. ORIG.  : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005816-16.2015.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005816-16.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005816-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007666-95.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007666-95.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.007666-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005816-16.2015.4.03.0000 SP

de importação instituída no artigo 10 da Lei 2.145 /53, alterado pelo artigo 1º do Decreto Lei 1.416 /75 e pelo artigo 1º... ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 273 da lei

Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2015

2.145/53, alterado pelo artigo 1º do Decreto Lei 1.416/75 e pelo artigo 1º da Lei nº 7.690/88 com a redação dada pela Lei 8.387/91, relativas às guias de importação de fls. 37 a 648. Este valor…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Outubro de 2014

RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA ADV.(A/S) : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA Ante as alegações constantes da Petição STF/49.331-2014 (fls. 1.266-80), em conjunto com a…

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