Art. 1 do Decreto Lei 1416/75

Decreto Lei nº 1.416 de 25 de Agosto de 1975

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação do artigo 15, do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) autorizada a cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de efeito equivalente, taxa de expediente não excedente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento de custos incorridos nos procedimentos administrativos relativos à importação.
§ 1º A taxa é devida na emissão de documento relativa a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º A tabela de taxas de expediente e as condições de cobrança e sua aplicação serão aprovadas pelo Ministro da Fazenda, com base em proposta da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
§ 3º O Ministro da Fazenda poderá determinar à CACEX a dispensa da cobrança da taxa, ou a adoção de quantias fixas, nos seguintes casos:
a) importações a título de doações e destinadas a fins assistenciais, educacionais e filantrópicos;
b) operações de drawback;
c) importações temporárias de bens para conserto, recondicionamento e manutenção e posterior exportação;
d) importações em trânsito; de natureza temporária destinada a exportação ou reexportação, e outras vinculadas à exportação."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00069776120104036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006977-61.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.006977-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : OTACILIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00215714120004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021571-41.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.021571-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005816-16.2015.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação …

Andamento do Processo n. 0005816-16.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2017 do TRF-3

00237 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005816-16.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005816-7/SP AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF…

Página 731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2017

AGRAVADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000004 SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP  No. ORIG.  : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00058161620154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005816-16.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005816-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00076669520024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007666-95.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.007666-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2015

2.145/53, alterado pelo artigo 1º do Decreto Lei 1.416/75 e pelo artigo 1º da Lei nº 7.690/88 com a redação dada pela Lei 8.387/91, relativas às guias de importação de fls. 37 a 648. Este valor…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Outubro de 2014

RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA ADV.(A/S) : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA Ante as alegações constantes da Petição STF/49.331-2014 (fls. 1.266-80), em conjunto com a…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 861012 GO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra …
Termo/Assunto relacionado