Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado à razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período-base de 1979. (Vide Decreto-Lei nº 1.967, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 3º O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 7.450, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024931-87.2016.4.04.7108 RS 5024931-87.2016.4.04.7108

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942523 SC 2021/0173523-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1942523 - SC (2021/0173523-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5060252-17.2019.4.04.7000 PR 5060252-17.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5060252-17.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: BERGERSON JOIAS E…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006967-52.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006967-52.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NETCARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ | 206339/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926785 RS 2021/0071386-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Andamento do Processo n. 1926360 - Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1926360 - DF (2021/0068707-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO -…

Página 4878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

1 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1759491 RS 2018/0202310-5

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1759491 - RS (2018/0202310-5) DECISAO Em atendimento aos argumentos da parte recorrente de que resta pendente de julgamento o agravo internos de fls. 731/744e, …

Página 3565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

940.735/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526.303/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115.295/DF, Segunda Turma, Rel. Min.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012727-53.2010.4.03.6100 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DE PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL PREJUDICADOS. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXO SOBRE O ADICIONAL. DEDUÇÃO …

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