Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado à razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período-base de 1979. (Vide Decreto-Lei nº 1.967, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, as pessoas jurídicas que apresentarem lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) estão sujeitas a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância que exceder aquela quantia. (Vide Decreto-Lei nº 1.885, de 1981) (Vide Decreto-Lei nº 1.967, de 1982) (Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023497-57.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0023497-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0023497-57.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023497-57.2000.4.03.6100 POLO ATIVO VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO | 246822/SP CARLA DE LOURDES GONCALVES | 137881/SP PAULO AYRES BARRETO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024009-17.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024009-17.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SUHAI SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024009-17.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006967-52.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006967-52.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NETCARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ | 206339/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012727-53.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012727-53.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012727-53.2010.4.03.6100 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DE PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL PREJUDICADOS. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXO SOBRE O ADICIONAL. DEDUÇÃO …

Página 744 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 5. Contudo, o supracitado art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.704/79... AO TRABALHADOR (PAT). DECRETO-LEI N.º 1.704/79. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO …

Andamento do Processo n. 5003271-95.2019.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.704/79, ao obstar a dedução de qualquer parcela relativa ao adicional do lucro... FISCAL. LEI N.º 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). DEC…

Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. Contudo, o supracitado art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.704/79, ao obstar a dedução de qualquer parcela relativa... DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI N.º 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO …

Andamento do Processo n. 5017943-26.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/07/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5017943-26.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN Advogados do(a) IMPETRANTE: VICTOR SARFATIS…

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