Decreto Lei nº 1.650 de 19 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.650 de 19 de Dezembro de 1978

Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Editora Revista dos Tribunais
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há 11 meses

Introdução - Capítulo 7. Direito Penal Bancário - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Introdução 7.1. Peculiaridades do Direito Penal Bancário brasileiro 7.1.1. A questão do bem jurídico tutelado 7.1.2. Momentos de crise e seu reflexo no Brasil: o caso típico da evasão de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 meses

Andamento do Processo n. 1050063-34.2018.8.26.0114 - Desapropriação - 11/05/2023 do TJSP

Processo 1050063-34.2018.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Antonio Roberto Navarro e…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2023

Quintos e Décimos / VPNI - Claudinei Ferreira do Nascimento - Ante o trânsito em julgado da sentença (fls. 204), arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
ano passado

Um crime contra a Administração Pública

UM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rogério Tadeu Romano i - O FATO Disse Bernardo Mello Franco, em sua coluna para o jornal O Globo, em 4.3.2023: “O governo de Jair Bolsonaro tentou entrar no…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo 1 - Direito Penal Bancário - Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais

Renato de Mello Jorge Silveira Introdução Ao se pretender falar sobre implicações derivadas de uma internacionalização do Direito Penal bancário, salta à lembrança a proximidade com o macro-sistema…
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Aquira Miazaki, Advogado
Aquira Miazaki
há 4 anos

O Principio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL SÃO PAULO UNIDADE JABAQUARA-SP CURSO DE DIREITO AQUIRA MIAZAKI O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO PAULO-SP 2013 CENTRO…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-65.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-65.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL SANDES SAMPAIO PACIENTE: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-65.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-65.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL SANDES SAMPAIO PACIENTE: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-65.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-65.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL SANDES SAMPAIO PACIENTE: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4717 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-17.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 81 05/04/2018 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.717 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…
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