Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
§ 1º O acréscimo de valor previsto neste artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977)
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1995)

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Termo ou Assunto relacionado