Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 4o São conselheiros do CONASP:
I - nove representantes governamentais dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, além do comando ou direção das forças policiais;
II - nove representantes de entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública; e
III - doze representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública.
§ 1o Os representantes governamentais serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicação do dirigente máximo do órgão ou entidade que represente.
§ 2o As entidades e organizações referidas nos incisos II e III do caput serão eleitas por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo CONASP.
§ 3o As entidades e organizações eleitas indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980.

Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.

Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado