Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 3o Integram o CONASP:
I - a Plenária;
II - a Presidência;
III - os conselheiros; e
IV - a Comissão Permanente de Ética.
§ 1o A Plenária do CONASP, seu órgão máximo, é constituída pelo Presidente do Conselho e pelos conselheiros a que se refere o inciso III.
§ 2o O Presidente da CONASP será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, ambos designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
§ 3o O CONASP contará com uma secretaria-executiva, subordinada ao Gabinete do Ministro de Estado da Justiça, que exercerá a função de apoio técnico e administrativo.

Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980.

Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado