Parágrafo 5 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Dispõe sobre o Salário-Educação.
Art. 1º - O salário-educação, previsto no Art. 178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.
§ 5º - Entende-se por empresa, para os fins deste Decreto-Lei, o empregador como tal definido no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no Art. 4º da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da Administração Direta.

Andamento do Processo n. 5.Agravo inominado desprovido. - 09/06/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003962-15.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TRF-3

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5. Agravo inominado desprovido.” (AMS nº 00147993220094036105, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 13/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 13/07/2012, Relator: Carlos Muta – grifei) Assim, diante do…

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