Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 1o O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.
Parágrafo único. A função deliberativa está limitada às decisões adotadas no âmbito do colegiado.

Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980.

Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado