Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.645 de 11 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.645 de 11 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 3º Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. O encargo de que trata este artigo será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora.

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do…

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

disciplina o enquadramento sindical de empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural, definindo em seu art. 1º, II quem deve ser considerado como tal.

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

também é aplicável à contribuição sindical urbana . Desse modo, ao contrário do que ficou decidido no acórdão regional, é inaplicável à hipótese dos autos a multa progressiva prevista no art. 600 da…

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432, orienta que 'o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não…

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 600 da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432,…

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Julgamento: 12/05/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021, grifei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

sindical urbana. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Processo: RRAg - 21503-67.2017.5.04.0221 Data de Julgamento: 02/09/2020, Relatora Ministra: Kátia…

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes…

Termo ou Assunto relacionado