Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.645 de 11 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.645 de 11 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 3º Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. O encargo de que trata este artigo será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 500XXXX-72.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-72.2022.4.03.6105 POLO ATIVO ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Cálculo - TRT01 - Ação Ctps - Atord - contra MR2 Construcoes e Servicos e F.Ab. Zona Oeste

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA GERAL FEDERAL DA 2a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL - ECOJUD NÚCLEO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - NEFT EXMO. SR. JUIZ…

Cálculo - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Imperial Comercio e Industria de Tubos, Conexoes e Valvulas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF2 NEFT - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA - PRIMEIRO GRAU EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 50a VARA DO TRABALHO DO…

Intimação do processo N. 50006350220224036111 - 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-02.2022.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 000XXXX-46.2013.4.03.6124 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-46.2013.4.03.6124 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES ADVOGADO(A/S) MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO | 343823/SP JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES | 218270/SP OTTO ARTUR DA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 000XXXX-95.2008.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-95.2008.4.03.6105 POLO ATIVO J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO |…

Intimação - Execução Fiscal - 003XXXX-97.1999.4.03.6182 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-97.1999.4.03.6182 POLO PASSIVO NIBOR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA | 146664/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 003XXXX-97.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de…

Cálculo - TRT01 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - de Ball Embalagens contra TR Movimentacao, Transportes e Armazenagem EIRELI

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA GERAL FEDERAL DA 2a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL - ECOJUD NÚCLEO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - NEFT EXMO. SR. JUIZ…

Cálculo - TRT01 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - de Ball Embalagens contra TR Movimentacao, Transportes e Armazenagem EIRELI

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA GERAL FEDERAL DA 2a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL - ECOJUD NÚCLEO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - NEFT EXMO. SR. JUIZ…

Cálculo - TRT01 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra TR Movimentacao, Transportes e Armazenagem EIRELI e Ball Embalagens

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA GERAL FEDERAL DA 2a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL - ECOJUD NÚCLEO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - NEFT EXMO. SR. JUIZ…

Termo ou Assunto relacionado